materia nº 270/2001

Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cerrito
=” Gabinete do Prefeito
LEI Nº270/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALUGAR IMÓVEL PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA
MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar imóvel para
a Biblioteca Pública Municipal, até 31 de dezembro de 2001, pelo valor de R$150,00
(cento e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 26 de Junho de 2001.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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