materia nº 271/2001

Estado do Rio Grande do Sul
+ Prefeitura Municipal de Cerrito
ES” Gabinete do Prefeito
LEI Nº271/2001
ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL
Nº263/2001, DE 21 DE JUNHO DE 2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art, 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº263/2001, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
retroativos a 24 de Maio de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 26 de Junho de 2001.
NILO coil E: GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
MIRIAM LANE RA BOTELHO
Assessora de Gabinete