materia nº 275/2001

mea. Estado do Rio Grande do Sul
“mP Prefeitura Municipal de Cerrito
E=é” Gabinete do Prefeito
LEI Nº275/2001
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 20% (VINTE
POR CENTO) AO PREFEITO E VICE-PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CERRITO
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial de 20% (vinte Por cento), ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, a partir do dia 01
de Julho do corrente ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentarias já existentes e O montante das despesas de pessoal não ultrapassará o
limite estabelecido pelos artigos 18 e 19 da Lei Federal nº101/00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CERRITO, em 24 de Julho de 2001.
NILO ROBERT: BORGES GONÇALVES
Prefeito
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