materia nº 276/2001

Px
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI Nº276/2001
AUTORIZA A CEDÊNCIA DO PRÉDIO DA ESCOLA
MUNICIPAL ALFREDO DIAS PARA A SENHORA
NEUZA MARIA LIMA DE AVILA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Kio Grande do Suí.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por
empréstimo, até 31 de dezembro de 2001, o prédio da Escola Municipal Alfredo Dias à
Senhora Neuza Maria Lima de Ávila.
Art. 2º - As despesas decorrentes da manutenção e conservação do
prédio, correrão por conta da Senhora Neuza Maria Lima de Ávila.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 24 de Julho de 2001.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
A / RA
Chefe de Gabinete