| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2001 |
| Date | 2001-08-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 215/2000, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO GABINETE DO PREFEITO LEI 277/2001 ALTERA A LEI N.º 215/2000, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 0) EXERCÍCIO 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. ii FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica Acrescido do Item VII, do Artigo 10º da Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício 2001, com a seguinte Redação: “ VII — Aquisição de Veiculo, para a Secretaria de Saúde e Bem Estar Social.” Art. 3º - As Dotações Orçamentárias decorrentes desta Lei, serão atendidas por repasses da Municipalização Solidaria, Verba Estadual, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. B GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE E CERRITO, EM 07 DE AGOSTO DE 2001. [22 D/d NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES Prefeito Municipal REGISTRE — SE E PUBLIQUE — SE: