materia nº 278/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 278/2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 16.500,00, PARA A AQUISIÇÃO DE
VEICULO PARA SEC. SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial,
para a Aquisição de Veiculo, a ser usado pela Secretaria de Saúde, no valor de R$ 16.500.00
(Dezesseis Mil e Quinhentos Reais) , para o atendimento da seguinte dotação Orçamentária a saber:
09.01 SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
01 SECRETARIA DE SAÚDE
13.75.428.1.010 Aquisição de Veiculo p/ Sec. Saúde
4.1.2.0.00.00.00.0040 - 217 Equip. e Material Permanente... R$ 16.500,00
Art. 2º - Servirá de cobertura do que trata o Art. 1º a Redução da seguinte
Dotação Orçamentaria a saber:
09.01 SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
01 SECRETARIA DE SAÚDE
13.75.428.2.030 Man. Assist. Medica Sanit. Geral - FMS — Federal
3.1.3.2.01.00.00.0040 — 141 Mão Obra Terceirizada R$ 4.000,00
4.1.2.0.00.00.00.0040 — 142 Equipamento Material Permanente ...R$ 4.000,00
13.75.428.2.032 Man. Assist. Medica Sanit. Geral — FMS — Próprios
3.1.3.2.01.00.00.0040 — 149 Mão Obra PRESAS TO AS aaa e a R$ 1.000,00
13.75.427.2.033 Alimentação e Nutrição
3.1.3.2.00.00.00.0040 — 152 Outros SEIVIÇOS € EnCArçOS...... sonia R$ 1.500,00
15.81.021.2.035 Manut. Atividades da Secretaria
4.1.2.0.00.00.00.0040 — 162 Equipamento Material Permanente... R$ 6.000,00
TOTAL eres estacas dbsessosbónia iaiciceceEsuesosênisorestençã R$ 16.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
07 DE AGOSTO DE 2001.
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NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE — SHE M
ASA
MIRIAM LANE CALDEIRA BOTELHO
Assessora de Gabinete