materia nº 281/2001

+. Estado do Rio Grande do Sul
Cs) Prefeitura Municipal de Cerrito
Ce” Gabinete do Prefeito
LEI Nº281/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE
FEDERAL DE PELOTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Universidade Federal de Pelotas, com a finalidade de desenvolver programa de
cooperação técnico-cultural-científica e de extensão, através de projetos específicos para
as ações a serem desenvolvidas.
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo anterior vigorará até 31 de
dezembro de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 08 de Agosto de 2001.
Ele 6om fé
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
a
MIRIAM LANE CALDEIRA BOTELHO
Assesso inete