materia nº 282/2001

Gabinete do Prefeito
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito CC
LEI Nº282/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALUGAR IMÓVEL PARA ABRIGAR A PASTORAL
DA SAÚDE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com O disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar imóvel
para abrigar a Pastoral da Saúde, até 31 de dezembro de 2004, pelo valor de
R$150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, tendo como contrapartida a prestação
de serviços à comunidade carente do município.
Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 15 de Agosto de 2001.
a
— É
Pa e .
NILO ROBERT BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P LIQUE-SE:
MIRIAM LANE C IRA BOTELHO
Assessora de abinete
Praça Luiz Siqueira, 22 = Cep: 96395-000 — Cerrito — RS — Fone/Fax: (53) 255 1555
E-mail: Pmcerrito(akemelonline, com br
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