materia nº 285/2001

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito CCC
LEI Nº285/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPARCELAR A DÍVIDA COM O INSS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reparcelar a
dívida contraída com o INSS.
Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 29 de Agosto de 2001.
,, o God EX
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
OA (6)
Difetor de Contabilidade