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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito =]
LEI Nº286/2001
AUTORIZA A CEDÊNCIA DO PRÉDIO DA
ESCOLA MUNICIPAL EMERENCIANO DOS
SANTOS PARA A COMUNIDADE NOSSA
SENHORA DA GLÓRIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por
empréstimo, até 31 de dezembro de 2004, o prédio da escola municipal
Emerenciano dos Santos à comunidade Nossa Senhora da Glória.
Art. 2º - A referida comunidade fica desde já comprometida
com a manutenção e preservação do prédio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 19 de Setembro de 2001.
o fee
NILO ROBERTO BORGE GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
MIRIAM LAN DEIRA BOTELHO
Assesso binete