materia nº 290/2001

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Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº290/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O LAR SÃO FRANCISCO DE
ASSIS - PEDRO OSÓRIO - RS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Lar São Francisco de Assis — Pedro Osório — RS, com a finalidade
de repassar ao mesmo, mensalmente, a importância de R$350,00 (trezentos e
cinquenta reais), para custear despesas com abastecimento de gás.
Art. 2º - Como contrapartida, o Lar São Francisco de Assis,
disponibilizará 15 (quinze) vagas para idosos procedentes do município
de Cerrito - RS.
Art. 3º. O referido convênio vigorará no período de 01 de
outubro de 2001 à 31 de dezembro de 2002.
Art. 4º . As despesas decorrentes desta correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 02 de Outubro de 2001.
o bau
NILO ROBERTO BORG S GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE PUBLIQUE-SE:
MIRIAM LAN RA BOTELHO
Assessora de Gabinete
Ga