materia nº 294/2001

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito a pe cera dE
LEI Nº294/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALUGAR QUADRA POLIESPORTIVA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo Com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar por 24
(vinte e quatro meses) a quadra poliesportiva situada a Rua Capitão Pedro Moraes
s/n, para fins esportivos.
Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 29 de Outubro de 2001.
ZA Goraça
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-S PUBLIQUE-SE:
MIRIAM LAN IRA BOTELHO
Assessora de abinete