materia nº 296/2001

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito E ——
LEI Nº296/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR MATERIAL RESTANTE DO PRÉDIO
DA ESCOLA MUNICIPAL EULÁLIA VIEIRA POR
TIJOLOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o
material restante do prédio da Escola Municipal Eulália Vieira, desativada, por dez
mil tijolos maciços, disponibilizados pelo Senhor Mauro L. N. Garcia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 29 de Outubro de 2001.
a/A. Gonsda
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE PUBLIQUE-SE:
MIRIAM LAN EIRA BOTELHO
Assessorã de Gabinete