materia nº 297/2001

Ná
Pera ar tmp
Estado do Rio Grando do Sul
LEI Nº297/2001
AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL
AUMENTAR A CARGA HORÁRIA DO DENTISTA
DA SEDE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Autoriza O Poder Executivo Municipal a aumentar a carga
horária do Dentista da sede que passará de 20 para 30 horas semanais sem limite
de fichas, e o salário mensal de R$700,00 passará para R$1.050,00.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 08 de Novembro de 2001.
NILO ROBERTO ne GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-S UBLIQUE-SE:
MIRIAM LANE IRA BOTELHO
Assessora de abinete
e am fo