materia nº 298/2001

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito CC
LEI Nº298/2001
AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM COMODATO "PEQUENAS
PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato,
Por um período de três anos, áreas de 200 m?, das propriedades de pequenos
proprietários rurais, situadas no interior do município de Cerrito, a fim de que sejam
construídas estufas plásticas para a produção de hortigranjeiros.
Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 08 de Novembro de 2001.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE UBLIQUE-SE:
MIRIAM LAN EIRA BOTELHO
Assessora de Gabinete