materia nº 299/2001

O
METI TE
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito e
LEI Nº299/2001
AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR TERMO DE COMODATO COM O
ESPORTE CLUBE CONCÓRDIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de
Comodato com o Esporte clube Concórdia, para utilização do Estádio de Futebol
Major Braga, pelo prazo de doze meses, tendo como contrapartida o pagamento de
água, luz e a manutenção do referido estádio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 08 de Novembro de 2001.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
MIRIAM LAN IRA BOTELHO
Assessora dê Gabinete