materia nº 301/2001

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito =S[[[][][][][][][]]]———
LEI Nº301/2001
REAVALIA O PADRÃO DO CARGO E O
VENCIMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - São reavaliados o padrão do Cargo de Assessor Jurídico que
passará de CC2 para CC4, do quadro de Pessoal da Câmara Municipal, e o
vencimento que passa ser de R$618,00 mensais.
Art. 2º - a despesa decorrente desta Lei será atendida por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro
de 2002.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 14 de Dezembro de 2001.
ns Gon
NILO ROBERTO BORGÉS GONÇALVES
Prefeito Municipal
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