materia nº 303/2001

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito = —————>>>—>—>—>—>—>—>——
LEI Nº303/2001
AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR O PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL
OLGA MARTINS DOS SANTOS POR SEIS MIL
TIJOLOS FURADOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o prédio da
Escola Municipal Olga Martins dos Santos por seis mil tijolos furados (6 furos) com a
Comunidade da Lixiguana.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 18 de Dezembro de 2001.
UA Gem endless,
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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MIRIAM LAN IRA BOTELHO
Assessor: Gabinete