materia nº 307/2001

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Certito e
LEI Nº 307/2001
AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A
CRIA CARGO DE DIRETOR DA JUNTA DE
SERVIÇO MILITAR E DO POSTO DE
IDENTIFICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o seguinte cargo
em comissão e função gratificada em conformidade com a Lei nº131/98, de
29/12/98:
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO CÓDIGO DA
Cc
01 Diretor da Junta de Serviço Militar e do Posto de 3
Identificação
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 27 de Dezembro de 2001.
ua. dio
NILO ROBERTO BÓRGÊS GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
/
MIRIAM LANE BOTELHO
Assessora de Gabinete
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