materia nº 309/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
or de Amigos
LEI 309/2001
AUTORIZA A CORREÇÃO PARA O IPTU EM
9,15% PARA O EXERCICIO DE 2002 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir o
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em 9,15 % (nove virgula quinze por cento),
para o exercício de 2002, índice este referente ao Índice Geral de Preços Mercado — IGPM,
acumulado dos meses de Dez/2000 a Nov/2001.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
di. sound
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE — SE E PUBLIQUE — SE:
WAGNER GOMES BREDOW
Sec. Administração e Finanças