materia nº 132/1999

pm
Lei NO 132/99
“Orca a Receita e Fixa a Desesa do Município do Cerrito, RS, para O exercicio de 1999,º
O PREFEITO MUNICIPAL DO CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FACO SABER, que a Camara Municipal
aporovou e eu sanciono a seguinte Leis j
Art. lo - À Receita e Orcada em R$2.400.000.00 ( Dois Milhoes = Quatocentos Mil Reais ), 2 sera
arrecadada de conformidade cos a Legislacao vigente, obedecendo a seguinte Classiticacao Geral:
RECEITAS CORRENTES
f
Ào Tributariao.cosescossccoscopiaaooocnasoo soc aRÃ: Th 200,00
2. Patrimonial,ccremes cocoRÊ O 2.500,00
3. Contribuicoes Sociais....covese coooR$ 40.000,00
4. Receitas de ServiCOS..ecoes 20 00R$ 500,00
à, Transferencias Correntes... conovoseR$Z. 283.500,00
” db. Dutras Receitas Correntes..ccacosoncraroscr R$ 11.000,00 R$ 2.372.700,00
..
RECEITAS DE CAPITAL
à. Dperacões de CreditO.cecenorccoronenancessosR$ 15.000,00
2, hlienacoes de Bens Moveis E ImoveiS.ccceccreR$ 1.000,00
3. Transferencias de Capital.cccsecerssocscccseR$ 11.300,00 R$ 227.300,00
TOTAL R$ 2.300.000,00
Art. 2o - À despesa e fixada em R$ 2.400.000,00 (Dois Milhoes e Duatrocentos Nil Reais), 2 sera
realizada de conformidade cos as esperificecoes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante
desta Lei,
Art. Jo - O valor atribuido a cada Projeto ou Atividade, representa uma previsao de custo que
sera considerads automaticamente reajustada pela efetiva execucao, respeitando os limites por elementos
de despesa em cada Unidade Drcamentaria.
Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo no disposto nos artigos 7, 42 e 43 da Lei
Federal No. 4320/64, e observado 0 disposto na Constituicao Federal promuigada pm 05/10/89 as
1 - Abrir, durante o exercicio, Creditos Suplesentares ate 0 liaite de ISt(trinta E cinco por cen
tc) da despesa total autorizado ;
3] - Realiza, em qualquer mes do exercício, operacoes de credito por antecipacao da receita, ate O
limite de 25Lvinte cinco por cento), da receita total autorizada, podendo para tanto, calcular as parce-
las do ICNS, Transporte Interestadua! e Interaunicipal e de Comunificao,
/2
Art. 50 - À execucao de despesa variavel dependera do comportamento efetivo da receita, ficando E
Poder Executivo autorizado a aprovar um Plano de contencao de Despesas que sejam fixadas ate o lisite de
20% | vinte por cento).
Pro.Unico - Se, no decurso do exercício, a arrecadacao atingir os niveis previstos poderao ser li
teradas proporcionalsente as Dotacoes incluidas no Plano de Contencao.
Art, do - Fica autorizada, a redistribuicao de parcelas gas Dotacoes de Pessoal, de usa para outra
Unidade Orcasentaria, ne forma do disposto no Parag.Unico Art.bs da Lei 4320/64 de 17 de marco de 1954.
prt, 70 - Esta Lei entrara es vigor a partir de to. de janeiro de 1999, revogadas as disposicoes
es contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO E EM 07 DE JANÇÍRO DE 1999,
à
ministracao E Financas