materia nº 134/1999

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LEI Nº 134/99
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO Lê DA LEI
nº 025/97, de 02 DE ABRIL DE 1997, QUE AUTORI
ZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR UM /
TERMO DE COMODATO DE CEDÊNCIA DE PRÉDIO, CoM/
O SR. ADÃO ORLANDO ALVES,
O PREFEITO MUNICIPAL DE OERRITO, Estado do Rio Grande /
do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro —
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art? 1º — Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 025/97, de
02 de abril de 1997, que passará a ter a seguinte redaçãos
" Art? 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a assinar um termo de comodato com o Sr. Adão Orlando Alves, pelo
qual o mesmo cederá à Prefeitura Municipal, gratuitamente, por /
prazo indeterminado, o prédio de sua propriedade, localizado à A-
venáda Flores da Cunha, 500, nesta cidades"
Art? 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito,
REGISTRE-SE, E
Z BORGES
Secret, Adm, e/Finanças