materia nº 141/1999

é)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEINo. 141/99.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONCURSO PÚBLICO, PARA AS VAGAS
EXISTENTES CONFORME JLEI 131/98 E
DETERMINA OS VALORES A SEREM
COBRADOS PARA AS INSCRIÇÕES..
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
FAÇO SABER, que a câmara municipal de vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do Artigo 76, inciso VI
da Lei Orgânica Municipal:
Grande do Sul.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar concurso público para prover as vagas existentes conforme a Lei No
131/98.
Art. 2º — Fica ainda autorizado a efetuar a cobrança de
inscrição para o referido concurso nos seguintes valores:
I — R$ 15,00 (QUINZE REAIS) para as inscrições cujos
cargos exijam instrução de 2ºe 3º graus;
H — R$ 10,00 (DEZ REAIS) para as inscrições cujos cargos
exijam instrução de 1º grau completo;
HI - R$ 5,00 (CINCO REAIS) para as inscrições cujos
cargos exijam apenas ser alfabetizado o participante.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
- DE ADM. E FINANÇAS