| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1999 |
| Date | 1999-05-14 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE DOMÉSTICA, PEDREIRO E AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
| native_id | 199 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI No. 142/99. CRIA CARGOS DE DOMÉSTICA, PEDREIRO E AUXILIARE ADMINISTRATIVO O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio FAÇO SABER, que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do Artigo 76, inciso VI da Lei Orgânica Municipal: Grande do Sul. Art. 1º - Ficam criados de acordo com a Lei No 131/98 de 29/12/98 - Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município os seguintes cargos: 9 (nove) cargos de Doméstica - Padrão 1 um); 1 (um) cargo de Pedreiro - Padrão 3 (três); 9 (nove) cargos de Auxiliar Administrativo - Padrão 4 (quatro) Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . DE ADM. E FINANÇAS