| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a adquirir um automóvel ou uma camionete e uma Kombi. |
| native_id | 20 |
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e Cerrito br] Prefeitura Municipal de Cerrito 1.º * Estado do Rio Grande do Sul Pa sa Nie ati, LEI Nº 017/97 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM AUTOMÓVEL OU UMA CAMIONETE E UMA KOMBI. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande / do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal We Vereadores apro — ES vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado/ a adquirir um automóvel c/4 portas ou uma camionete, zero quilômetro, a gasolina, fabricação nacional, potência 1.8 ou 2.0, ano de fabrica- ção 1997, para uso no Gabinete do Prefeito, para pagamento em seis(6) parcelaáS iguais e mensais. Art. 2º —- Fica também autorizado a adquirir uma Kombi a gasolina, Standart, de fabricação nacional, ano de fabricação 1997,pa ra o transporte escolar, para pagamento em 6 (seis) parcelas iguais e mensais, zero quilômetro. ? Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas às disposições em contrário. Art. 4º —- Os recursos para fezer frente as referidas a- quisições, correrão por conta de dotações rçamentárias próprias. Gabinete do Prkfeit Cerrito, em 20l|de fpyverteiro de 1997. / ADÃO OR Ai Prefeit Municipal / y p REGIST PE WODIBLIQUE-SE aa JOÃO A Fono Cog Superv.! Planejamento