materia nº 145/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEINo. 145/99.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A VENDER O TERRENO B O PRÉDIO ONDB
FUNCIONA A ESCOLA D. PEDRO Il, NO
INTERIOR DO MUNICÍPIO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a câmara municipal de vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do Artigo 76, inciso VI
da Lei Orgânica Municipal:
- Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
VENDER o terreno e o prédio onde funciona a Escola Dom Pedro N, à margem
direta da estrada que faz a ligação com a Vila Freire e Calheco. O terreno com a
metragem de 30m (trinta metros) de frente por 20m (vinte metros) de fundos, e o
prédio medindo 7m (sete metros) por 8m (oito metros), totalizando 56m2 (cinquenta
e seis metros quadrados).
Art. 2º - Fica estipulado o preço mínimo de venda de R$
1.200,00 (Mil e duzentos reais) do terreno e do prédio da Escola
Dom Pedro H.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ceyrito
E dr see
J BORGES
s - DE ADM. E FINANÇAS
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