materia nº 147/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEINo. 147/99.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2 DA LEI No
048/97, DE 08 DE AGOSTO DE 1997, QUE
ISENTA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
MUNICIPAIS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a câmara municipal de vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica alterado o Art 2 da Lei n 048/97, de 08 de
agosto de 1997, que ISENTA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS,
que passa a ter a seguinte redação: Serão isentas do pagamento do IPTU, as pessoas
que possuem renda familiar de até dois salários mínimos e que tenham apenas um
imóvel.
Art. 2º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
A.
O LUIZ BQRGES
CRET. DE'ADM. E FINANÇAS