materia nº 149/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI No.149 /99.
CRIA UM CARGO DE PROFESSOR PARA ATUAR
EM CLASSES DE EDUCAÇÃO ESPECIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
FAÇO SABER, que a câmara municipal de vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do Artigo 76, inciso VI
da Lei Orgânica Municipal:
Grande do Sul.
Art. 1º - Fica criado por esta lei, um cargo de PROFESSOR
para atuar em classes de Educação Especial.
Art. 2º - Estarão aptos a preencher a referida vaga, os
professores titulados em Educação Especial.
Art. 3º - A remuneração do referido cargo reger-se à, pelo
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 4º - A admissão será efetuada medinate concurso
público.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ÚIZ BORGES
. DE ÁDM. E FINANÇAS