materia nº 150/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI No. 150/99.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PRORROGAR CONVÊNIO COM A UNIMED.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a câmara municipal de vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei, nos termos do Artigo 76, inciso VI
da Lei Orgânica Municipal:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar o convênio com a UNIMED por até 2 (DOIS) anos.
Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
. DE ADM. E FINANÇAS