materia nº 152/1999

do
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI No. 152/99
CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS A
PROFESSORES MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a câmara municipal de vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do Artigo 76, inciso VI
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder uma bolsa de estudos no valor de R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) por
mês aos professores municipais que estão cursando Faculdade, apartir do mês de
Junho p.p. até o mês de dezembro p.v..
Art. 2º - Aos professores que estiverem se qualificando será
concedida uma bolsa de Estudos de R$ 50,00 (cinquenta reais) por semestre.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
dos recursos do FUNDEF.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RA
J BORGES
. DE ADM. E FINANÇAS