materia nº 153/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEINo. 153/99.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABASTECER VEÍCULO DA CEEE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a câmara municipal de vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do Artigo 76, inciso VI
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abastecer o caminhão Mooke da CEEE, sempre que estiver a serviço do Município,
transportando material para a execução de redes elétricas no interior do município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTBE-SE E PUBLIQUE-SE
UIZ BORGES
- DE ADM. E FINANÇAS