| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1999 |
| Date | 1999-10-19 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.500,00, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 217 |
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E: PREFEITURA MUNICIPAL DO CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS Lei No. 169/99 * Abertura de Credito Especial no valor de R$ 18.500,00, e da outras providencias.“ O PREFEITO MUNICIPAL DO CERRITO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuicoes legais e de acordo com a Lei de No.169/99, faz saber: Art. lo - Fica aberto o Credito Especial no va- lor de R$ 18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhentos Reais). para atendimento a Seguinte Dotacao Orcamentaria. a saber: 98.01 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 08.42.239.1.009 - Aquisicao de Onibus p/ Transporte Escolar - FUNDEF 4.1.2.0 - 149 - Equipamento e Material Permanente. ..s.coro: ES 18.500,00 Art. Zo - Servira de cobertura do que trata o Art.lo. o Excesso de Arrecadação aque verificar-se-a durante o exercicio. Art.30 - Esta Lei entrara em vigor na data de Sua aprovacao revogadas as disposicoes em contrario. CERRITO. RS 19 DE ODPTUBRO 999. É a EN Alves icipal Registge-se e Publique-se rges Administracao e Financas