materia nº 163/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEINº 163/99.
AUTORIZA A AQUIZIÇÃO DE UM TERRENO
y PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA
ESCOLA MUNICIPAL DE | ENSINO
FUNDAMENTAL DR JACQUES DA ROSA
MACHADO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a câmara municipal de vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do Artigo 76, inciso
VI da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
comprar um terreno com área de 3.460,97 m2 de propriedade de Getulio Ferreira
Porto, que destinar-se-á para a construção do novo Prédio da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Dr. Jacques da Rosa Machado, Pelo valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
Art 2º — O referido terreno mede 70,70m para a Avenida
Flores da Cunha; 65,15m para a Rua José Bernabé de Souza: 36,50m com a
sucessão de João Oleiro e 69,80m com Getúlio Ferreira Porto.
Art, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposição em contrário.
E PUBLIQUE-SE
E FINANÇAS ]