materia nº 165/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI No 165/99.
DESIGNA O NOME DO PROP. NELSON
ABOTT DE FREITAS À BIBLIOTECA
PUBLICA MUNICIPAL DE CERRF TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a câmara municipal de vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do Artigo 76,
inciso VI da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica designado o nome oficial da Biblioteca Pública
Municipal de Cerrito que passa a chamar-se Biblioteca Pública Municipal Prof.
Nelson Abott de Freitas.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOÃO LUIZ BORGES
SECRETÁRIO DÉ ADM E FINANÇAS