| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1999 |
| Date | 1999-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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Cemito ; iodo hit Prefeitura Municipal de Cerrito Estado do Rio Grande do Sul 1997 ANOT LEI No 169/99, — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul através da Secre ia Estadual de Educação Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.