materia nº 174/1999

LEI Nº 174/99 4
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATR
- PRESTIMO C0% O PAPS,
ETA
Dan
—
O PREPZITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Gran
de do Sul,
FAÇO SSPIR, que a Câmara Vunicipal de Vereadores a=
provou e eu sanciono e rpmulgo a seguinte Leis
Na: Art? 1º — Tica q Poder Executivo Vunicipal autoriza
do a contrair empréstimo de R$. 100.000,90 (Cu MIL REAIS) que
servirá pars pagar o 13º salário dos funcionários municipais.
árto 2º - À amortização do empréstimo será em 20 [a
VINTE) parcelas do Rg. 5.009,00 (CINCO JIL REAIS) sendo à pri «
meira no mês de março de 2000, acrescidas de juros semelhantes/
“aos praticados pela Caixa Econômica Pegerai para remunerar as /
Cadernetas de Poupança.
Artº 3º - Como garantia do referido empréstimo se-
rão concedidas as quotas à retorno do Ie CoMeSeo
Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefcito Mun bo Rerritos
em 7 de dezenbro de 1999