materia nº 175/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE « ERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
LEINº 175/99,
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a câmara municipal de vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do Artigo 76, inciso
VI da Lei Orgânica Municipal:
An. 1º - Fien o Poder Executivo Municipal autorizado a
comprar um terreno com área total de 1.467,40 m? de propriedade de Jânio Dias de
Almeida, pelo valor de R$ 750000 (sete mil e quinhentos reais), em 6 (seis)
parcelas.
MM 220 referido terreno destinar-se-á à construção de
uma quadra poliesportiva. para a Escola José Bernabé de Souza, sendo que mede
50,60m em sua confrontação com a rua Lídio Leão Bento e 29m em sua
confrontação com a Run Jayme Farias, também medindo 50,60m em sua
confrontação com o terreno da Escola José Bernabé de Souza,
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mit. 4º - Revogam-se as disposição em contrário.
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ÓÃO LUIZ BORGES
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Rua José Bernabé de Souza
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Área Total do Terreno:
escala: 1:1000
data: Dezembro/99
desenho: Rosa