materia nº 176/1999

imo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI No 176/99,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR CONVENIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
convênio e contrato com o Estado do Rio Grande do Sul » no PROGRAMA ESTADUAL
DE SANEAMENTO PARA PEQUENAS COMUNIDADES.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipál de Cerrito
em 20 dezelmbro de À 09
À UIZ BORGES
Secret. de Admi istração de Finanças
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