materia nº 183/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEINº 183/2000.
AUTORIZA A PERMUTA DE UM TERRENO COM
ÁREA TOTAL DE 235,00 m2 , PELO VALOR DA
DIVIDA DE CALÇAMENTO DO SR. SANTO
ALBERTO DO COUTO COLVARA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
(OR Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do Artigo 76, inciso VI da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com À
o Sr. Santo Alberto do Couto Colvara. um terreno de 235,00 m2 localizado aos fundos da
Escola Municipal Dr. Jacques da Rosa Machado pela importância de R$ 405.33 (quatrocentos
e cinco reais e trinta e três centavos) referentes a uma dívida de calçamento, do referido
terreno que tem dezoito metros de frente para a Rua José Bernabé de Souza s/n.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Muni ipal de Cer tó
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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JOAW LUIZ BORGES
SEO RET, DE ADM. E FINANÇAS