materia nº 185/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI 185/2000
DO PREDIO DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ
BONIFÁCIO.
I O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
um contrato de Comodato com a Comunidade Católica São Pedro, para a cedência
do prédio da Escola Municipal JOSE BONIFÁCIO, localizada no local
denominado Ponte do Império, ficando a manutenção do prédio por conta desta
Comunidade e, no caso de q Município vir a precisar de tal prédio, o mesmo
deverá ser entregue dentro de 90 dias contados de notificação por parte da
proprietária.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munigipal de Cerrito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CARMEN REGINA. SER
Diretora do Dep. De Pessoal e Registro de Atos Públicos Municipais