materia nº 186/2000

or PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ao
LEI 186/2000
CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS A
PROFESSORES MUNICIPAIS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder uma bolsa de estudos no valor de R$ 60,00 (Sessenta Reais) por mês aos Professores
Municipais que estão cursando a Faculdade, a partir do mês de Janeiro ate o mês de Dezembro
de 2000.
Art. 2º - Aos Professores que estiverem se qualificando será
concedida uma bolsa de R$ 60,00 (Sessenta Reais) por Semestre.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta dos recursos do FUNDEF.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito/Múnicipal de Cerrito
2 de abril de 2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CARMEN REGI
Dir. Depto. Pessoal T
ASTRO
egistrd de Atos Publicos Municipais