materia nº 187/2000

PREFEVTURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI No. 187/2000.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES E FUNCIONARIOS PELO
PRADEM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º, — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar dois professores e tres funcionarios para desenvolverem suas atividades na
Escola Estadual de 1º e 2º Grau José Bernabe de Souza, com resursos repassados
pela Secretaria Estadual de Educação através do Convênio Pradem ressarcimento,
Artº. 2º - A remuneração dos contratados tera como valor o
repasse do Estado para cada função, descontado os encargos sociais de obrigação da
contratante.
; Art. 3º - Os contratos terão à duração do convênio assinado
pela Prefeitura para o exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
2 de há! Áe 2000
Gabinete do Prefeito [2 de Cerrito
em
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,