| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2000 |
| Date | 2000-05-10 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL À FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS. |
| native_id | 242 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEIN. 189/00 Concede Reajuste Salarial A Funcionários Públicos Municipais, Ativos e Inativos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar o valor do Salário ao Funcionalismo Publico Municipal, Ativos e Inativos, lotados como Padrão 1 e Padrão 2, para R$ 151,00 ( Cento e Cinquenta e Um Reais) mensais retroativos ao dia 1º de abril de 2000. Artº, 2º - O presente Reajuste ocorre em virtude da alteração do Salário Minimo, conforme Lei Federal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito em 10 df maio de 2900 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE CARMEN k EG a GIL DE TC ASTRO Dir. Dpto. Pessoal e Reg. Atos Públicos Municipais