materia nº 190/2000

gs PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
qo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Faé
lê
LEI N.º 190/00
Altera a Redação do Art. 17º da Lei n.º
139/99 de 28 de abril de 1999,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Am 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar a redação do art. 17º da Lei nº 139/99 de 28 de abril de 1999, que ficará com
a seguinte redação:
()
“Art. 17º - O Conselho Tutelar do Município de Cerrito é
órgão autônomo não jurisdicional, encarregado pela Sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco)
membros escolhidos pela comunidade local para mandato de 03 (três) anos,
permitindo uma recondução ”
Art, 2º - Até serem escolhidos, pela comunidade, os novos
conselheiros, ficam nos cargos os que foram escolhidos pelo Prefeito
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário
(9
ADÃO
Pr
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CARMEN ao TRO
Dir. Dpto. Pessoal e Reg, Atos Públicos Municipais