materia nº 191/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEE N.º 191/00
Autoriza o Empréstimo de uma Casa até o
dia 31 de dezembro de 2000 para o Sr.
?aulo Roni IHuckembeck.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Amt 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder por empréstimo até o dia 31 de dezembro de 2000 uma casa na localidade
da Vila Freire de propriedade desta prefeitura ao Sr. Paulo Roni Huckembeck. pois
este teve sua antiga casa destruída por um vendaval e necessita de uma moradia até
concluir sua casa.
Art. 2º - Outrossim fica o Sr. Paulo Roni Huckembeck
responsável pelas despesas com a manutenção e conservação da referida casa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CARMEN REC
7 HE DE CASTRO
Dir. Dpto. Pessoal e Reg, Atos Públicos Municipais