| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2000 |
| Date | 2000-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO A AV. FLORES DA CUNHA, 440 COM ÁREA TOTAL DE 633,37 m² |
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El PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Etá Es LEEN. 193/00. AUTORIZA A AQUIZIÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO A AV. FLORES DA CUNHA, 440 COM ÁREA TOTAL DE 633,3 mm. | O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei, nos termos do Artigo 76, inciso Vi da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar um imóvel situado a Avenida Flores da Cunha n.º 440, em Cerrito, de propriedade do Banco do Brasil, com área total construída de 633.37m? e ao preço de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Anº 2º - Que o referido imóvel será utilizado para a instalação dos setores administrativos municipais. Ano 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Artº 4º - Revogam -se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ce j em 19 defjunhp de oo! REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE CARMEN REG E f CASTRO Dir. Dpto. Pessoafe Registro de Atos Públicos Municipais