materia nº 194/2000

PREFEITURA sã ICIPAL DI
CERRITO
ESTADO DO RIO ã
LEEN.º 194/00
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR CONVENIO E
CONTRATO COM O GOVERNO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Amt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
convênio e contrato com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul , para a Construção e
Instalação de um Laboratório com Equipamentos; uma Biblioteca com moveis e Acervo,
construção de 04 (quatro) banheiros e uma Quadra Poliesportiva sem Cobertura para a
Escola Jaime Farias onde será instalado o Ensino Médio.
Art. 2º - Outrossim fica o mesmo autorizado a assinar Convênio e
Contrato com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul solicitando verba para o termino
da Quadra Poliesportiva Coberta do Instituto Estadual de E ducação José Bernabé de” Souza
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
rev ngadhs as disposições em contrario. fi.
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Gabinete do Pre
REGISTRE-SE E PUBL LIQUE-SE.
Esp. e a L
Pee Regina PAES de Castro
Dir. Dpto. Pessoal e Reg, de Atos Públicos Municipais