materia nº 195/2000

ESA PREFEVTURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEIN.º 195/00
Autoriza o Empréstimo do Prédio da
iscola Tiradentes até o dia 31 de dezembro
de 2000 para o Sr. Avani Paiva Luiz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
| Art 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder por empréstimo até o dia 31 de dezembro de 2000 o prédio da escola
Tiradentes na localidade da Vila Costa de propriedade desta prefeitura para o Sr
Avani Paiva Luiz, pois este não possui condições financeiras de pagar aluguel. já que
trabalha como diarista em uma olaria na Vila Costa.
Art. 2º - Outrossim fica o Sr. Avani Paiva Luiz responsável
pelas despesas com a manutenção e a conservação do prédio da referida Escola.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de
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em IG de julho/dé 2000
ADÃO ; ALVES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CARMEN REGINA GIL DE UASTRO
Dir. Dpto. Pessoal e Reg. Atos Públicos Municipais