materia nº 198/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
nf
LEIN.º 198/00
Autoriza o Empréstimo do Prédio da
Escola Municipal Eulália Rodrigues
Vieira até o dia 31 de dezembro de 2000
para a Sra. Gleiva Regina Vieira Oliveira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Árt. |º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder por empréstimo até o dia 31 de dezembro de 2000 o prédio da Escola
Municipal Eulália Rodrigues Vieira na localidade do Passo dos Bois de propriedade
desta prefeitura para a Sra. Gleiva Regina Vieira Oliveira, para que a mesma possa
morar até que sua casa esteja construída.
Art. 2º - Outrossim fica a Sra. Gleiva Regina Vieira Oliveira
responsável pelas despesas com a manutenção e a conservação do prédio da referida
Escola.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito
fode 2000
ADÃO O
Prefeit
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE SE:
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DR 5
CARMEN Elisa GÍL DE CASTRO
Dir. Dpto. Pessoal e Reg. Atos Públicos Municipais