materia nº 199/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEIN. 199/00
Autoriza o Poder Executivo a permitir
estagiário até o dia 31 de Dezembro de 2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. nos termos do Artigo 76, inciso VI
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado q
permitir que o Sr. Jonas Goldbeck, realize estágio profissional, no Parque Rodoviário
Municipal, na Oficina Mecânica até o dia 31 de Dezembro de 2000.
Art. 2º - O estagiário não receberá nenhuma gratificação. ou
valor correspondente a qualquer trabalho realizado por ele durante o período de
estágio, nesta Prefeitura.
An. 3º - Fica à Prefeitura Municipal isenta de quaisquer
responsabilidades em eventual acidente de trabalho com o estagiário, 0 qual assumirá
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integralmente dita resp
titidas
Sivitidâade.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
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Gabinete do Prel Municipal de Cerrito
em/18 de Agosto de 2000
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ADÃO ORLANHE
Práfeito Municipal”
Grer us PE pa
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CARMEN REGINA GIL DE CASTRO”
Dir. Dpto. Pessoal e Reg. Atos Públicos Municipais
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